Foi sancionado a lei que estabelece o Dia Nacional da Advocacia Pública

Para conhecimento de todos.

A LEI Nº 12.636, DE 14 DE MAIO DE 2012. Institui o Dia Nacional da Advocacia Pública.

Art. 1o Fica instituído o Dia Nacional da Advocacia Pública, função essencial à justiça, a ser comemorado, anualmente, no dia 7 de março, em todo o território nacional.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de maio de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
Luis Inácio Lucena Adams

Fonte: Jurid